Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc). A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A Quem Interessa Então Retirar O Poder de Investigação? A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil! Para: Deputados Federais e Senadores
A Campanha “Brasil Contra a Impunidade/PEC37” lançada em todo o país, pela CONAMP, CNPG e outras entidades apoiadoras, se manifesta contra a proibição da investigação pelo Ministério Público. Queremos manter o poder de investigação do Promotor de Justiça! Queremos a sociedade mais Justa e Protegida do crime! Peço a todos as pessoas de bem, que buscam Justiça e Paz e não aceitam a impunidade, que divulguem e assinem o abaixo-assinado eletrônico contra a aprovação da PEC 37 (PEC DA IMPUNIDADE), organizado pelo Ministério Público de São Paulo e que já conta com mais de 36 mil assinaturas. Todos Contra a Pedofilia Assinem no Link:
http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/impunidade-n%C3%A3o-mp-com-poder-de-investiga%C3%A7%C3%A3o-pec37
Postado por Carlos José e Silva Fortes
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